O Brasil tem uma lei que isenta a pessoa física de taxas em compras internacionais até US$ 50. Na última semana o presidente Lula anunciou uma mudança na isenção que dificultaria a vida do consumidor brasileiro.
Devido ao mar de reclamações, foi anunciado que haveriam mudanças, mas de outra forma. Isto é, pessoas físicas ainda tem uma margem de isenção em compras internacionais. Confira como essa ‘não taxação’ ajuda nos artigos de esportes.
Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação?
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) “a isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física.”
Estão isentas compras abaixo de US$ 50 ou US$ 100?
O STJ “deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional para considerar legítima a Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda, que estabeleceu em US$ 50 o limite de isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”
Afinal, o que aconteceu?
Em suma, empresas como Shein, AliExpress e Shoppe estavam dando dor de cabeça para o governo do Brasil no que tange taxas em encomendas internacionais. Por lei, apenas pessoas físicas tem uma isenção certa em compras abaixo dos US$ 50.
No entanto, o governo alega que estas empresas estão realizando envios para pessoas jurídicas como se fossem pessoas físicas, usando dados diferentes. Dentro disso, a ‘não taxação’ ilegal também inclui modificações irreais no preço de mercadorias, mantendo nesta faixa dos US$ 50.
Por esta razão que o governo pensou em uma Medida Provisória (MP) para acabar com a ‘não taxação’ geral em compras internacionais, incluindo para pessoas físicas. A novidade não foi bem recebida e dias depois o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) informou que haverão mudanças, mas a isenção dos US$ 50 para pessoas físicas permanecerá.
Influência da ‘não taxação’ em artigos esportivos
Como o Haddad afirmou que a isenção permanecerá, o lado positivo dessa ‘não taxação’ implica na continuidade de encomendas internacionais para o Brasil. Isto é, brasileiros, sendo pessoas físicas, mantêm a opção de compras internacionais de materiais esportivos como roupas de treinos, aparelhos de academia, acessórios de futebol, entre outros.
Obviamente que dentro dos valores da isenção, mas ao menos tem essa opção, o que não aconteceria na cogitada MP de semana passada.
Em todo caso, enquanto o governo ainda estuda medidas mais aprofundadas para taxar as empresas e evitar que burlem a lei, muitos produtos falsificados ou de 2ª linha podem ser comprados, o que faz com que empresas ou clubes arrecadem menos.
Só para exemplificar, é natural que pessoas tentem comprar camisas do seu time de coração de 2ª linha pelos altos valores que uma original possui. No entanto, essa possibilidade parece estar com os dias contados devido à formação de uma nova medida que acabe com vendas de produtos falsificados, valores modificados e que não sejam realmente para pessoas físicas.
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